PORTARIA CORREG/MINC N° 26, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CORREG/MINC N° 26, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria MinC nº 196, de 18 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013, no art. 5º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na Instrução Normativa nº 13, de 8 agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União, que dispõem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e Portaria delegatória MINC n. 196, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconduzir, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), designada pela Portaria de Pessoal MINC nº 105, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024 e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria CORREG/GM nº 25, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2026, referente ao Processo nº 01400.035136/2023-95.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEMÍSTOCLES MURILO DE OLIVEIRA JÚNIOR