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PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Delegacia da Receita Federal de Julgamento · DO1
DELIBERAÇÃO CRC SP Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo · DO1
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro · DO1
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