DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-20 · nº 134
- Publicação
- 2026-07-20
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
- Página
- 38
- ID matéria
- 24141371
DESPACHO DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 17944.000401/2025-79
Interessado: Município de Fortaleza (CE).
Assunto: Operação de Crédito Externo a ser contratada entre o Município de Fortaleza (CE) e a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento parcial do Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 14, de 14 de junho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro