PORTARIA PRE Nº 114, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 114, DE 29 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XIX, da Resolução n.º 801, de 14.12.2022 - Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 0000802-08.2026.6.12.8032, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, provido pelo servidor ROMEU SOARES DA COSTA FILIU, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.893, de 15/12/1980, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora MARIANGELA DE SOUZA MELO, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Art. 2º Dispensar o servidor ROMEU SOARES DA COSTA FILIU, da função comissionada de Chefe do Cartório da 32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo/MS, nível retributivo FC-06.

Art. 3º Lotar a servidora MARIANGELA DE SOUZA MELO na 32ª Zona Eleitoral de Ribas do Rio Pardo/MS e conceder 30 (trinta) dias de trânsito, nos termos do art. 18 da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR