PORTARIA-TCU Nº 94, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 94, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC-011.472/2026-0, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA, matrícula nº 2698-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, c/c o art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de Benefício Especial, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Vital do Rêgo