ATO PRESI Nº 90, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO PRESI Nº 90, DE 22 DE JUNHO DE 2026

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art.37, XLIV, do regimento Interno, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n° 236/2026, resolve:

Art. 1°. CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA DE NAZARÉ GOMES BRAZ DA SILVA, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.° 103/2019, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS correspondentes ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, fixado no artigo 2° da Portaria MPS/MF n.°13/2026-Ministério da Previdência Social e da Fazenda, Acrescido do benefício especial previsto no artigo 3°, §1°, da Lei n°12.618/2012.

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA