ATO SEGEP.PR Nº 55, de 17 de junho de 2026

ATO SEGEP.PR Nº 55, de 17 de junho de 2026

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1396/2026, resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judicário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, Nível Médio, Matrícula SIGEP Nº 3522, do quadro de pessoal deste Tribunal, com fundamento nos arts. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 4º, 26, §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais equivalentes a 122% (cento e vinte e dois por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO