PORTARIA SGP Nº 369, DE 24 DE JUNHO DE 2026

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 7428/2026- PROAD, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ARISTIDES PINHEIRO, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão, 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no artigo 20, incisos I a IV e §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da n° Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n° 14.687/2023.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI