Portaria Nº 163 TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Portaria Nº 163 TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 11 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando as deliberações constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0003408-84.2026.6.02.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor JOSÉ FRANCISCO MARINHO DE BARROS E SOUZA, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082, de 10/07/1974, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, recebendo por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor ROMMEL AGRA DA SILVA, criado pela Lei 11.202/2005 e transformado conforme Portaria nº 20/2020 publicada no DOU de 10/02/2020, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Art. 2º Conceder ao servidor ROMMEL AGRA DA SILVA, redistribuído para este Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997, e do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022, o prazo de 30 (trinta) dias para a retomada do efetivo desempenho das atividades do seu cargo na sua nova unidade de lotação, qual seja, o Gabinete da Presidência deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA