PORTARIA Nº 985, DE 25 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Diretoria-Geral
- Página
- 92
- ID matéria
- 24081178
PORTARIA Nº 985, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DG/MPT n° 789, de 22 de maio de 2026, publicada no BSE/MPT n° 96/2026, de 28 de maio de 2026, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.1500.0000736/2026-23, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSEMEIRE SEGATTO, matrícula nº 6004346-6, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, Código AN030101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Analista do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 40, § 4° A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 47/2005 e o artigo 3°, inciso III, da Lei Complementar 142/2013, com proventos calculados na forma estabelecida no artigo 8°, I, da mesma Lei Complementar n° 142/2013, limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2° Conceder à referida servidora o benefício especial previsto no artigo 3°, II, § 1°, da Lei n° 12.618/2012, conforme assegurado na Decisão n° 4835.2021, emitida no PGEA n° 20.02.1500.0001597/2021-71.
DIÓGENES DANTAS LÉLIS