PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 304, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
- Página
- 66
- ID matéria
- 24082418
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 304, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio do inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o fundamento legal de aposentadoria da servidora TONIA MARIA PEDROSA ALVES, matrícula 0161703, concedida pela Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 666, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de agosto de 2023 (Seção 2, p. 79), para a aposentadoria com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atendimento à Diligência TCU nº 29391/2026 (Processos nºs 08012.002120/2023-19 e 08001.002778/2026-01).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO