PORTARIA nº 179, de 12 de maio de 2026

PORTARIA nº 179, de 12 de maio de 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no artigo 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução CNJ n. 146/2012 e no artigo 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022;

Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0010651-13.2026.6.26.8000 deste Tribunal; e

Considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 8.868/1994, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Rodrigo Fontanetti Bassi, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei n. 10.772/2003, ocupado pela servidora Patrícia Gouveia Vieira Coelho, proveniente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo.

Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Patrícia Gouveia Vieira Coelho, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paula Helena Batista Silva