EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 que entre si celebram diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Piauí, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, e controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 017.071/2014-3; c) Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades Partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado do Piauí mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho constante no Anexo II a este Acordo; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 120 (cento e vinte) meses, a contar de sua assinatura e poderá ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 24/06/2026; g) Partícipes: I - Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Estado do Piauí; II - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), por meio da Superintendência Estadual da ABIN no Piauí (SEPI/ABIN; III - Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Controladoria Regional da União no Estado do Piauí; IV - Controladoria-Geral do Estado do Piauí; V - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJPI); VI - Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí; VII - Departamento de Polícia Federal (DPF), por meio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Piauí; VIII - Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da 17ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Piauí; IX - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), por meio do Serviço Nacional de Auditoria do SUS no Piauí (SEAUD/PI) - Superintendência Estadual do Ministério da Saúde; X - Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC/PI); XI - Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI); XII - Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região (PRT22); XIII - Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí; XIV - Polícia Militar do Piauí; XV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina; XVI - Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI); XVII - Tribunal de Contas do Estado do Piauí; XVIII - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; e XIX - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI); h) Instituição Colaboradora: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí.