EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

a) Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para operacionalizar inspeções ou perícias médicas em servidores ativos e inativos do TCU no Estado de Santa Catarina; b) Processo: TC 033.518/2020-3; c) Objeto: Estabelecer cooperação para operacionalizar inspeções ou perícias médicas nos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União, e seus dependentes e pensionistas civis, conforme demandas da Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC) a serem realizadas, respectivamente, por médico ou Junta Médica Oficial do TRT12, observando-se o previsto no Plano de Trabalho que consta do Anexo Único deste Acordo; d) Fundamento Legal: Art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e suas alterações, bem como demais disposições legais aplicáveis; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo; f) Data de assinatura: 17/06/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Alessandro Giuberti Laranja, Secretário-Geral de Administração, e pelo TRT12, Teresa Regina Cotosky, Desembargadora-Presidente.