EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 2/2026 - CRF/SC
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina
- Página
- 215
- ID matéria
- 24064530
EXTRATO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 2/2026 - CRF/SC
O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito referente a infração consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei 3.820/60 e Lei 5724/71). O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22.
Razão Social | CRF | CNPJ | Processo |
Rose Farma Ltda | 18174 | 48.036.238/0001-01 | I-16758/2025 |
Farmácia do Trabalhador Sulamericana Ltda | 20224 | 19.325.969/0068-78 | I-16852/2025 |
Silvana Piuco ME | 10751 | 11.205.131/0001-21 | I-16864/2025 |
Comércio de Medicamentos Santa Regina Ltda | 19070 | 53.063.705/0001-14 | I-16868/2025 |
Jaquelini Madalena ME | 11847 | 14.311.029/0001-07 | I-16865/2025 |
S. Silveira Comércio de Medicamentos Ltda | 17620 | 45.605.626/0001-60 | I-16921/2025 |
RF & Souza Comércio de Medicamentos Ltda | 15354 | 32.131.341/0001-92 | I-16863/2025 |
Farmácia Equilíbrio Vital Ltda | 8410 | 07.639.253/0001-59 | I-16917/2025 |
Santos & Alves Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos Ltda | 13378 | 21.716.869/0001-07 | I-16830/2025 |
Vitativa Farmácia Com. Manipulação Ltda ME | 6999 | 04.935.484/0001-11 | I-16630/2025 |
Farmácia NP Ltda | 17716 | 37.738.196/0001-26 | I-16971/2026 |
Farmácia Popular Lezan Ltda | 15908 | 06.261.273/0001-76 | I-16972/2026 |
K R Simon Farmácia | 17601 | 45.557.260/0001-09 | I-16888/2025 |
Farmácia Sua Saúde Ltda | 14482 | 27.812.025/0001-46 | I-16916/2025 |
Marcus V. F. D´Agostini Eireli | 15805 | 85.310.225/0020-60 | I-16621/2025 |
Fernandes Medicamentos Ltda | 17848 | 46.479.554/0001-14 | I-17000/2026 |
Unicare Health Medical Importação e Exportação Ltda | 20030 | 46.159.876/0002-67 | I-16997/2026 |
Farmácia Menino Jesus Ltda | 12062 | 07.544.484/0001-89 | I-16728/2025 |
Eva Farma Ltda | 19233 | 54.208.212/0001-98 | I-17031/2026 |
Drogaria e Perfumaria Mococa Ltda | 20694 | 39.605.751/0003-39 | I-17011/2026 |
Wensing Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda | 20574 | 49.368.209/0002-82 | I-17086/2026 |
Rose Farma Ltda | 18174 | 48.036.238/0001-01 | I-17089/2026 |
Instituto Maria Schmitt de Des. de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão | 20814 | 28.700.530/0074-17 | I-17091/2026 |
Florianópolis, 30 de junho de 2026.
Marco Aurélio Thiesen Koerich.
Presidente do CRF/SC.