Edital nº 1017/2026

Edital nº 1017/2026

Processo nº 54170.001560/2016-24

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da Portaria de Pessoal nº 302, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54170.001560/2016-24, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo de Raiz, que abrange terras localizadas no município de Presidente Kubitschek, no Estado de Minas Gerais. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada na data de 24 de junho de 2026, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MG aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 3.044,0779 ha (três mil e quarenta e quatro hectares e sete ares e setenta e nove centiares), cujas confrontações são as seguintes: ao NORTE: Ribeirão Palmital, Fazenda Cubas (Amparo de Jesus Silva Brandão), confrontante não identificado, Parte da Fazenda Trinta Réis, Fazenda Cachoeira; a LESTE: Fazenda Ponte dos Burros, confrontante não identificado, Fazenda Canyon do Funil; ao SUL: Fazenda Barreto; a OESTE: Fazenda Três Quartas e Fazenda do Jambreiro.

No interior desse território foram identificados os seguintes ocupantes: A) PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIAMANTINA ESTADO DE MINAS GERAIS: FAZENDA LEONOR E JAMBEIRO (FIRMA COMERCIAL CORDOVAL GERALDO DA CRUZ), CNPJ: 19.575.281/0001-39, Matrícula nº 7.514, área registrada de 1.057,1279 ha; FAZENDA OURO VERDE (PLANEJAR ENGENHARIA PROJETOS NEGÓCIOS LTDA); CNPJ: 05.911.932/0001-00, Matrícula nº 22.205, área registrada de 1.225,5891 ha; FAZENDA CAPOEIRA GRANDE (EDSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR), CPF ***.180.696-**, Matrícula 22.000, área registrada de 304,3801 ha; B) POSSEIROS INDIVIDUAIS/SIMPLES OCUPAÇÃO de imóveis localizados no município de Presidente Kubitschek, no Estado de Minas Gerais: COMUNIDADE QUILOMBOLA DE RAIZ, área ocupada não identificada; ESPÓLIO DE ARGENTINA ALVES ALMEIDA, CPF não identificado, área ocupada 70,39 ha; ESPÓLIO DE EDIVALDO PEREIRA RIBEIRO, CPF ***.025.4 46-**, área ocupada não identificada; EDSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, CPF ***.180.6 96-** área ocupada 20,06 ha; AMPARO DE JESUS SILVA BRANDÃO, CPF não identificado, área ocupada 104,12 ha.

Considerando o exposto, COMUNICO aos senhores detentores de títulos de domínio incidentes em tal área, bem como aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de eventuais títulos de domínio incidentes na área, ou que nela exerçam atos de posse mansa e pacífica, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem notificados a respeito da publicação do presente edital - que será publicado por 02 vezes consecutivas nos Diários Oficiais da União e do Estado de Minas Gerais, e afixado na sede da Prefeitura Municipal de Presidente Kubitschek/MG - para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser enviadas para o endereço de e-mail divisao.quilombolas.mg@incra.gov.br ou encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 3.500 - Bairro Cruzeiro - CEP 30130-009 - Belo Horizonte/MG, telefones (0XX31) 3131-2020 e 3131-2085. Informo ainda que, o Processo Administrativo nº 54170.001560/2016-24, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados, sendo que os requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail divisao.quilombolas.mg@incra.gov.br.

Neila Maria Batista Afonso

Superintendente