ACÓRDÃO nº 78, de 14 de maio de 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Acórdão
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
- Página
- 186
- ID matéria
- 24074343
ACÓRDÃO nº 78, de 14 de maio de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 140/2024
EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 647.885 ACOMPANHADO PELO COFFITO. EXTINÇÃO DO FEITO E ENCAMINHAMENTO DO CASO À CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DO CREFITO-3. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional R.H.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do processo e encaminhamento para conciliação financeira do CREFITO-3. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Carolina Jessica da Silva Salado.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e os conselheiros suplentes que neste ato atuaram como efetivos, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis..
São Paulo, 14 de maio de 2026
Carolina Jessica da Silva Salado
Conselheiro Relator