ACÓRDÃO nº 75, de 14 de maio de 2026

ACÓRDÃO nº 75, de 14 de maio de 2026

Processo Ético-Disciplinar nº 130/2025

EMENTA: CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATENDIMENTOS POR PESSOAS NÃO HABILITADAS COM ANUÊNCIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA TERAPIA OCUPACIONAL. PACIENTES MENORES DE IDADE. VULNERÁVEIS. PROCEDIMENTO REITERADO E INSTITUCIONALIZADO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA DE DUAS ANUIDADES PARA CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional J.C.J. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades para cada uma das representadas, visto violação ao art. 25, incisos I e VI, da Resolução COFFITO nº 425/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e os conselheiros suplentes que neste ato atuaram como efetivos, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis..

São Paulo, 14 de maio de 2026

Sabrina Pereira da Silva Slivinskis

Conselheiro Relator