Despacho dE 15 de junho de 2026

Despacho dE 15 de junho de 2026

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	14152.095478/2020-32	21.996.541-2	Generali Brasil Seguros S A	RJ
2	14152.095479/2020-87	21.996.542-1	Generali Brasil Seguros S A	RJ
3	14152.095483/2020-45	21.996.546-3	Generali Brasil Seguros S A	RJ
4	14152.095484/2020-90	21.996.547-1	Generali Brasil Seguros S A	RJ

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	14152.095481/2020-56	21.996.544-7	Generali Brasil Seguros S A	RJ
2	14152.095482/2020-09	21.996.545-5	Generali Brasil Seguros S A	RJ

1.. Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	14152.095480/2020-10	21.996.543-9	Generali Brasil Seguros S A	RJ
Nº	PROCESSO	NDFG	EMPRESA	UF
1	14185.016942/2020-55	TRet nº 203693.949 - Tad nº 203537045	Generali Brasil Seguros S A	RJ

2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº	PROCESSO	AI	EMPRESA	UF
1	46268.003319/2019-75	218857730	Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Estela D'oeste	SP

Hélida Alves Girão