AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

O Chefe Substituto do Serviço de Cadastro e Licitação da Superintendência Regional do DNIT no estado de São Paulo, no uso das atribuições constantes do art. 13, §4º, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.001174/2025-95, referente à Dispensa Eletrônica n.º 90004/2025-08, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado da Comissão Processante (doc. SEI! nº 24652995), na Decisão Paar - 1ª Instância (doc. SEI! nº 24729601), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide aplicar à licitante Luana Baiocchi Gonçalves Ltda., CNPJ nº 31.383.238/0001-77, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, em razão da não manutenção de proposta de proposta no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 90004/2025-08, nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021.

Alexandre Paulino da Porciuncula

Chefe Substituto do Serviço de Cadastro e Licitação da SRE/SP