EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação nº 042/2026 - Processo nº 59561.000033/2016-12 - Termo de Compromisso nº 175/2016 (Siafi 690823). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. ANTÔNIA HELOÍDE ESTEVAM RODRIGUES, ex-Prefeita Municipal de Tejuçuoca/CE, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico nº 277/2025/RENOR/CGIT/GAB-SE e da Nota Técnica nº 80/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 2.779.040,17, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.

ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI

Diretor de Orçamento e Finanças