Extrato de PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-039/2026

Extrato de PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-039/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-039/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, Trecho do SNV: Entr. BR-230/412 (Farinha) - Entr. BR-110/412/PB-264 (Monteiro); Subtrecho do SNV: Entr. BR-110/412/PB-250 - Entr. BR-110/412/PB-264 (Monteiro); Código SNV: 412BPB0090; Segmento SNV: km 129,0 ao 145,7; ocupação transversal no km 137,332, numa extensão de 54,11 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 102,81 m², para atender a novas cargas no município de Monteiro/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000146/2026-62. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026.