EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026

PROCESSO Nº 60584.001019/2025-48

O Ministério da Defesa, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, considerando que restou impossibilitada a notificação via pessoal, eletrônica e postal, vem NOTIFICAR a empresa ATIVA ONLINE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.406.833/0001-39, que encontra-se em local incerto e não sabido, acerca da decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 60584.001019/2025-48, instaurado com vistas à apurar a conduta da empresa durante a participação no Pregão Eletrônico nº 90041/2024-MD, nos termos do Despacho Decisório nº 4/NUSADM/CONTRAT/GEOFI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 26 de maio de 2026, que aplicou a Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) mês, prevista no subitem 9.1.2/9.1.2.5 c/c o subitem 9.7, ambos do Edital de Pregão Eletrônico nº 90041/2024, art. 24, §1º, inciso IV da Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 24, de 29 de novembro de 2023, e no art. 156, III, §4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, interpor RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dirigido a este Diretor, no endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco "Q", Térreo, Protocolo Geral, CEP 70049-900, ou por meio do e-mail institucional: nusadm@defesa.gov.br. Por oportuno, informa-se que o processo administrativo sancionador encontra-se à disposição para vista da interessada, na Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLCON), podendo ser requerido por intermédio do e-mail institucional referenciado, mediante documento devidamente assinado por seu representante legal ou por quem detenha comprovadamente poderes de representação. Ressalta-se que a solicitação de acesso ao processo não altera o prazo concedido para interposição de recurso.

Brasília, na data de assinatura.

HAROLD VANN HALLEN FONTES

Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal