ATO Nº 8.606, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-01 · nº 121
Publicação: 2026-07-01
Tipo: Ato
Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de São Paulo
Página: 56
ID matéria: 24085512
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Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Especial de Supervisão e Controle/Terceiros (125), expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

RAZÃO SOCIAL	CNPJ	FISTEL	VÁLIDADE/RF
ALIANCA ALARMES MONITORADOS LTDA ME	06275476000111	*07700*	27/01/2021
IBCE - SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA	38872594000101	*13137*	14/03/2013
PANTHER ZELADORIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA	02043568000115	*07101*	03/09/2020
SCALA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA	54406491000102	*05475*	18/12/2018
SENHA ALARMES LTDA - ME	06023241000132	*07900*	20/05/2021
TELEATLANTIC COMERCIO E MONITORIA DE ALARME SA	66526591000143	*02283*	09/10/2017
TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA	01702755000109	*04781*	09/04/2019

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente