EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL - UASG 257054
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato de Rescisão Contratual
- Órgão
- Ministério da Saúde/Secretaria de Saúde Indígena/Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins
- Página
- 194
- ID matéria
- 24085681
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL - UASG 257054
Número do Contrato: 16/2025.
Nº Processo: 25066.001195/2023-76.
Contratante: Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins - DSEI/TO, CNPJ nº 00.394.544/0099-99.
Contratada: Construtora Boa Vista LTDA (CNPJ: 30.046.180/0001-03).
Objeto: Extinção amigável do contrato destinado à contratação de serviços comuns de engenharia para conclusão do sistema de abastecimento de água (SAA) da comunidade indígena Boi Morto (etnia Apinajé), em Tocantinópolis/TO.
Fundamento Legal: Artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com a Cláusula Décima Segunda (subitem 12.4) do contrato.
Motivo: Inviabilidade técnica superveniente na execução do objeto contratado, por ausência de viabilidade do projeto original, sem culpa ou inadimplemento por parte da contratada.
Data de Assinatura: 17 de junho de 2026.
Signatários: MAGAYVE XÔHXÔ KRAHÔ, pelo Contratante, e Victor Carvalho Canjão, representante legal da Contratada.