EXTRATO DO Contrato de Adesão nº 3/2026 - MPOR

EXTRATO DO Contrato de Adesão nº 3/2026 - MPOR

Processo nº 50020.002830/2024-97. Extrato do Contrato de Adesão nº 03/2026 - MPOR, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a TERLOC - Terminal Logístico Cesari Ltda., CNPJ nº 06.225.292/0001-47, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. DO OBJETO: a autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada CPC - Complexo Portuário Cesari, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.225.292/0016-23, localizada na Rua Padre Arnaldo Caiaffa, 270, Setor Terloc, Vila Lygia, CEP 11430-020, Guarujá/SP, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral e granel sólido destinados ou provenientes de transporte aquaviário. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. DA VIGÊNCIA: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. ASSINAM: pelo Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; e pela TERLOC - Terminal Logístico Cesari Ltda., o Administrador Não Sócio, FRANCISCO SPINA BORLENGHI.