PORTARIA Nº 208, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 208, DE 26 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA

MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo E, da

Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0811064-55.2022.4.05.8300, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de Pernambuco, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 00962/2026/COREMAP/PRU5R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, resolve:

Art. 1º Restabelecer, por força de decisão judicial, os efeitos da Portaria n° 103/2022, deste Serviço, publicada no Boletim nº 7/2022, da Marinha do Brasil, que suspendeu os proventos de inatividade do CB-Ref°-PL 86.295217 LEANDRO ALVES INOJOSA.

Art. 2º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, a Portaria n° 316, de 26 de setembro de 2022, publicada no Boletim nº 19/2022, da Marinha do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA