Portaria Nº 418, DE 18 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Resolução
- Órgão
- Ministério dos Transportes/Gabinete do Ministro
- Página
- 85
- ID matéria
- 24086095
Portaria Nº 418, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto e tendo em vista o disposto no art. 141, II, c/c o art. 167, §1º e art. 168, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER Nº 00091/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00201/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 50000.006658/2026-41, resolve:
Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO, Agente Administrativo do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, matrícula SIAPE nº 11106011, em razão da violação dos deveres funcionais previstos no art. 117, incisos IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
GEORGE SANTORO