PORTARIA IBC Nº 267, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Educação/Instituto Benjamin Constant
- Página
- 20
- ID matéria
- 24086084
PORTARIA IBC Nº 267, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.001383.2026-59, resolve:
Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos do servidor aposentado JOSEIR ISMERIO DE OLIVEIRA, matrícula 0262923, por doença especificada no artigo 1º, da Lei nº 11.052/04, de acordo com o que consta no Laudo Médico Pericial Oficial nº 082.985/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 04/12/2019, data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO