EDITAL DE intimação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Página
- 145
- ID matéria
- 24086257
EDITAL DE intimação
1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.
Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES
Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos
NOME | CPF/CNPJ | CDA | PROCESSO | MATRÍCULA | CARTÓRIO |
CASA DO ESTUDANTE PAPELARIA LTDA | 00.106.551/0001-34 | 1160300686094 | 713252520048090113 | 9016 | NIQUELANDIA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E IMOBILIARIO |
ALMIR MARTINS RIBEIRO | XXX.472.581-XX | 1160300686094 | 713252520048090113 | 9016 | NIQUELANDIA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E IMOBILIARIO |
JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA | 10.690.063/0001-70 | 4061802778686 | 4071800144318 | 4071900096862 | 4061902472600 | 4061900246603, dentre outras | 8015227620234058300 | 158 | 249 | SERVICO REGISTRAL DE IGARASSU |
CONSTRUTORA TEMPO LTDA | 00.865.870/0001-23 | 5129900158702 | 17654320028250073 | 17883 | CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE SAO CRISTOVAO |
LINA MARIA MOREIRA LELE | XXX.482.928-XX | 6069600069982 | 9797619964013802 | 13504 | OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE JARDINOPOLIS |
MARCO ANTONIO MARIOTI | XXX.298.498-XX | 6069600069982 | 9797619964013802 | 13504 | OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE JARDINOPOLIS |
TANIA MARIA LELE FREITAS | XXX.168.058-XX | 6069600069982 | 9797619964013802 | 13504 | OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE JARDINOPOLIS |
APARECIDA MARIA BONELA MARIOTI | XXX.642.328-XX | 6069600069982 | 9797619964013802 | 13504 | OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE JARDINOPOLIS |
FERNANDO ROCHA PARDI | XXX.418.956-XX | 6010600274080 | 6010500289670 | 11357820074013802 | 21816 | 29626 | 49770 | 29625 | 35711 | 32070 | UBERABA CARTORIO PRIMEIRO OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS |
SANDRA LUCIA MARTINS DE ALMEIDA | XXX.020.477-XX | 7011700118717 | 50250247220204025101 | 291663 | RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS |
MANOEL VALMIR SIMEAO | XXX.541.534-XX | 4020600578840 | 144358520074058300 | 4962 | CARTORIO DO 1 OFICIO |
EMPRESA DE NAVEGACAO E COMERCIO TRES BARRAS LTDA | 63.856.454/0001-89 | 2061100368185 | 2021100185820 | 2021100185740 | 2061100368002 | 17407020114013903 | 2076 | CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS |
LEONAR HELTON DOS REIS | XXX.990.148-XX | 6069600069982 | 9797619964013802 | 13504 | OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE JARDINOPOLIS |
WANMIX LTDA | 17.481.813/0001-43 | 488828651 | 404296238 | 258440320184013800 | 47162 | 47161 | SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DE NOVA LIMA - MINAS GERAIS |
ECILDA ARAUJO DE FREITAS | XXX.740.732-XX | 2211400040637 | 65301720164013000 | 8722 | 1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO |