SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Solução de Consulta
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
- Página
- 92
- ID matéria
- 24086368
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
ISS. RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PERCENTUAIS.
A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro do Simples Nacional, não ocorrendo essa redistribuição no caso de retenção do ISS, situação em que apesar de ser utilizada a alíquota efetiva a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estaria sujeita no mês anterior ao da prestação, o ISS é apurado fora do Simples Nacional.
Ocorrendo retenção do ISS, deve-se desconsiderar no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional o percentual relativo ao imposto.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13, § 1º, inciso XIV, alínea a, art. 18, § 6º, art. 21, § 4º, incisos I e VII; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 21, inciso III, alínea a; art. 25, § 9º, inciso II.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão