EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 18/2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
- Página
- 148
- ID matéria
- 24086454
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 18/2026
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação N º 18/2026, que entre si celebram o Município de Torre de Pedra - SP, CNPJ: º 67.363.416/0001-45 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43.
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2026
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Ciro Luiz Pedroso, pelo município de Torre de Pedra - SP e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP.
6. Fundamento legal : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.