PORTARIA Nº 992, DE 5 DE MAIO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria de Polícia Administrativa/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos/Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada
- Página
- 99
- ID matéria
- 24086434
PORTARIA Nº 992, DE 5 DE MAIO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 9247/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CONFISEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI, CNPJ nº 33.356.489/0001-98, sediada na Paraíba, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso III PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/116712.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO