Portaria MPS Nº 1.032, DE 30 DE junho DE 2026

Portaria MPS Nº 1.032, DE 30 DE junho DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 002152-85.2018.4.04.7103/RS, transitada em julgado perante a 2ª Vara Federal de Uruguaiana, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Parecer de Força Executória nº 00096/2026/D-NAP4-EATE/EDCJUD4/PGF/AGU e as demais informações constantes do Processo nº 00736.000533/2026-34, resolve:

Art. 1º Declarar, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, a perda de cargo público de Perito Médico Federal, ocupado pelo servidor JOSÉ CARLOS BARBOSA ZACCARO, matrícula SIAPE nº 1.636.707, em exercício na Divisão Regional da Perícia Médica Federal 14.

Art. 2º A perda do cargo público produz efeitos a contar de 23 de maio de 2026, data do trânsito em julgado da ação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL