Portaria MPS Nº 1.033, DE 30 DE junho DE 2026

Portaria MPS Nº 1.033, DE 30 DE junho DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 002152-85.2018.4.04.7103/RS, transitada em julgado perante a 2ª Vara Federal de Uruguaiana, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Parecer de Força Executória nº 00096/2026/D-NAP4-EATE/EDCJUD4/PGF/AGU e as demais informações constantes do Processo nº 00736.000533/2026-34, resolve:

Art. 1º Declarar a perda do cargo público de Perito Médico Federal, à época dos fatos ocupado pelo ex-servidor FÁBIO FIGUEIRO TAVARES, matrícula SIAPE nº 1.310.434, quando integrava o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 2º A perda do cargo público produz efeitos a contar de 23 de maio de 2026, data do trânsito em julgado da ação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL