ATO TRT/DG/GP - nº 103, de 30 de junho de 2026

ATO TRT/DG/GP - nº 103, de 30 de junho de 2026

O DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e considerando o contido na Matéria Administrativa TRT DG GP - 020/2026 - PROAD 4790/2026, resolve:

Conceder pensão vitalícia à Senhora ROSELI VALDEZ CHALM, instituída em decorrência da morte do seu cônjuge, servidor ERDMANN SCHALM, a contar de 16/04/2026, composta pela seguinte parcela: Benefício de 60% (cota familiar de 50% somada a 1 quota individual de 10%) dos proventos da aposentadoria auferida pelo instituidor da pensão, nos termos do artigo 23 da EC n. 103/2019, cujo reajuste do benefício se dará nos termos estabelecidos para o RGPS, ou seja, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios desse regime, consoante art. 40, § 8º da CF e o art. 15 da Lei Federal 10.887/2004, com redação dada pela Lei Federal 11.784/2008.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO