ATO Nº 4.700, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 4.700, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0001229-85.2026.4.04.8002, resolve:

INCLUIR na fundamentação legal do Ato 117/1998, publicado no DJU (Seção II) de 30/04/1998, que concedera aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à servidora EROTILDES ANDRE SANT'HELENA, matrícula 10257, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária de Santa Catarina, o disposto no artigo 190 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 11.907/2009, com vigência e efeitos financeiros a partir de 28/04/2021, considerando a data de requerimento de perícia e a prescrição quinquenal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA