PORTARIA PRE Nº 134, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 134, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XIV da Resolução n.º 801, de 14.12.2022 - Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 0003893-08.2026.6.12.8000, resolve:

Art. 1.º CONCEDER ao servidor JORGE GAIDARJI DA COSTA, matrícula n.º 05040091, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão NS-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, cujo cálculo dos proventos dar-se-á na forma do inciso I, §2º do referido artigo.

Art. 2.º DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria do servidor JORGE GAIDARJI DA COSTA, nos termos do art. 33,VII, da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão NS-13, criado pela Lei n.º 10.842 de 20.02.2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 188 da Lei n.º 8.112/90.

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR