Portaria GABDPGF DPGU Nº 879, DE 25 DE junho DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 879, DE 25 DE junho DE 2026

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o Processo SEI nº 08133.000296/2026-11;

Considerando a Manifestação nº 9099233/2026 - DPGU/AJUR DPGU

Considerando o Despacho GABDPGF nº 9101146;

Considerando as disposições do art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 1º, inciso II, alínea "l", combinado com os incisos V, VI e o § 7º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 219/2025), resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do Defensor Público Federal, Dr. Kleber Vinicius Bezerra Camelo de Melo, matrícula SIGESP nº 1514259, para participar do processo eleitoral de 2026, concorrendo ao cargo de Deputado Distrital, sem prejuízo dos seus vencimentos, a contar de 4 de julho de 2026.

§ 1º A eficácia e a manutenção do afastamento concedido no caput ficam expressamente condicionadas à juntada posterior da documentação eleitoral pertinente (comprovação da escolha em convenção partidária e o respectivo comprovante do registro da candidatura), devendo o interessado coligi-la aos autos tão logo esteja disponível no calendário eleitoral.

§ 2º Caso a agremiação partidária não formalize o pedido de registro de sua candidatura, ou na hipótese de este vir a ser indeferido ou cassado pela Justiça Eleitoral, o interessado deverá retornar imediatamente às suas funções institucionais, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e dos arts. 10 e 11 da Portaria GABDPGF DPGU nº 367, de 14 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO