ATO TRT5 Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO TRT5 Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº 4779/2026 - PROAD, resolve:

DEFERIR a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor SERGIO AMARAL PELEGRINO, no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Apoio Especializado/Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13 (Lei 12.774/2012), à base de 92% (noventa e dois por cento) da média aritmética simples de 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019), c/c o art. 10, § 1º, II, da EC nº 103 /2019 e art. 26, §§ 1º, 2º, II, e 7º da EC 103/2019 (sem paridade), c/c o art. 3º, II e § 1º da Lei nº 12.618/2012.

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI