AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria n° 134-S, de 02/06/2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.

Processo nº: 2026-WG0BQ

IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0015

Objeto: Aquisição de 10 (dez) inscrições no curso de capacitação "Atualizações da Legislação e Gestão de Convênios", a ser realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2026, em Brasília/DF, destinada a servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, da PCES, da PMES, do CBMES e da PCIES, através de recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.

Contratada: Orzil Consultoria e Treinamento Ltda. CNPJ: 21.545.863/0001-14

Valor total: R$ 49.470,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais).

Dotação Orçamentária:

Programa de Trabalho:

10.45.906.06.128.0027.2077

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte de Recurso: 2.7.13.00000

Plano Orçamentário: 002422

Bruna Alves Almeida

Agente de Contratação/SESP

Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vitória, 24 de junho de 2026.

Silvanio Jose de Souza Magno Filho

Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa/SESP