PORTARIA SE/MPO Nº 364, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MPO Nº 364, DE 30 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX, do art. 2º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, combinado com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam do Processo nº 14021.036267/2026-49, resolve:

Art. 1º Disponibilizar, pelo prazo de 3 (três) anos, a requisição da servidora LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE, matrícula Siape nº 1310535, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício na Defensoria Pública-Geral da União.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA