EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-01 · nº 121
- Publicação
- 2026-07-01
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão/Campus São João dos Patos/Diretoria de Administração e Planejamento
- Página
- 56
- ID matéria
- 24087151
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO IFMA/CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS designado nos termos da PORTARIA IFMA Nº 2960, DE 27 DE Junho DE 2024 Publicado em: 01/07/2024 , no uso de suas atribuições legais.
a) Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 23249.053035.2022-58, referente ao pregão eletrônico nº 02/2019 (UG 158291);
b) Considerando que a empresa TOPÁZIO IMPERIAL E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.634.231/0001-69, como demonstrado no Processo Administrativo nº 23249.053035.2022-58, incidiu em descumprimento de cláusulas contratuais.
c) Considerando que a empresa encontra-se, atualmente, conforme formalização dos correios, em local incerto e não sabido, acerca do não provimento do Recurso Administrativo interposto nos autos do processo em epígrafe, restando mantida a aplicação das penalidades.
resolve:
1. Determinar a aplicação de Multa de R$ 24.311,59 (vinte e quatro mil trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) à empresa TOPÁZIO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.634.231/000- 69, correspondente a 10% do valor inadimplente referente às Ordens de Serviço não canceladas ou revogadas do contrato 02/2019(UG 158291);
Fica concedido o PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da publicação deste Edital, para o recolhimento voluntário do valor da multa por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível mediante solicitação através do e-mail dap.sjpatos@ifma.edu.br. O não pagamento no prazo legal ensejará a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa da União e no CADIN.
São João dos Patos - MA, 30 de junho de 2026.
Cicero José Silvestre