PORTARIA SVP 11 N° 364, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SVP 11 N° 364, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista cumprimento proferido nos autos do Processo nº 1006415-69.2018.4.01.3400, junto a 2ª Vara Federal Cível da SJDF , resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Cb IRLAN DA SILVA SANTOS (Idt 110.206.195-7), na graduação que exercia por ocasião do seu desligamento do serviço ativo, com proventos integrais correspondentes a graduação que possuía na ativa (Cabo), com fundamento nos art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso VI; e art. 109, todos da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e no respectivo Parecer de Força Executória nº 13615/2026/PRU1R/PGU/AGU, datado de 31 de maio de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão judicial.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA