ATO Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 297, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0001623-55.2026.4.05.7100, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ADRIANA BARROS DANTAS CORTEZ, matrícula RN-297, integrante do quadro de pessoal permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, com os proventos integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida do Benefício Especial, nos termos do art. 20, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, bem como do art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103; do art. 40, § 16, da Constituição Federal; do art. 3º, inciso II, e respectivos parágrafos, da Lei nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, observadas, ainda, as disposições da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

FRANCISCO ROBERTO MACHADO