PORTARIA Nº 291/CPesFN, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 291/CPesFN, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea h do inciso IX do art. 6º da Portaria nº 51/2025 do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, todos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); e por força de Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0010220-36.2017.4.01.3900, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da SJPA, nos termos do Parecer de Força Executória nº 15278/2026/PRU1R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1º Reformar o SD-FN 06.1273.71 PATRIK LEONY BARRETO PADILHA, a partir de 26 de maio de 2026, com proventos correspondentes à graduação que ocupava na ativa, fazendo jus à remuneração de acordo com os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar).

Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde o militar serve:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha, retroativamente, a 26 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS