PORTARIA Nº 127.014, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 127.014, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, em cumprimento ao Acórdão n° 2745/2026 - TCU - 2ª Câmara, resolve:

Alterar, a partir de 26/12/2022, o fundamento legal da aposentadoria concedida à servidora Ana Teresa Holanda de Albuquerque, 0.724.162-3, objeto da Portaria n° 115.902, de 22/12/2022 publicada no DOU de 26/12/2022, seção 2, p. 44, DE: "inc. II, do §2º, do art. 20, c/c o inc. I, do §3º, do art. 26, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019" PARA: "art. 20, § 2º, I, e §3º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019", tendo em vista o que consta do Processo 220811.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA