AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A Ordenadora de Despesas da Base Aérea de Santa Maria, no uso da competência delegada pela Portaria COMPREP nº 125/SPOG-10, de 22 de outubro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 207, de 3 de novembro de 2025, em conformidade com o parágrafo único do art. 8º do ROCA 21-111, com o item 3.3.2.1 do Módulo "F" e com o item 4.4.19 do Módulo "I" do RADA-e, e considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 030/ARC/BASM/2025, Processo nº 67273.007409/2025-84 resolve:

Art. 1º Aplicar sanção administrativa à empresa LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, CNPJ 45.332.828/0001-85, nas modalidades de MULTA no valor de R$ 60,03 (sessenta reais e três centavos) prevista no item 12.2.2 do Edital e art. 156, inc. II, da Lei nº 14.133/2021; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 01 (um) mês, a contar da publicação, prevista no item 12.2.3 do Edital e art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, pela prática da conduta prevista no item 12.1.3 do Edital, devido a ter dado causa à inexecução total da obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000251, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90029/2024, Processo Administrativo nº 67273.006270-2024/71. Procedimento em que foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

ROBERTA LUZ CABO Ten-Cel Intendente

Ordenador de Despesas da BASM