EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de São Paulo - SR/PF/SP, e o Município de Monte Mor/SP.

Partícipes: A União, por intermédio da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0040-42, e a Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP, inscrita no CNPJ nº 45.787.660/0001-56.Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Municipal de Monte Mor/SP, nos termos do art. 6º, inciso III, e §3º da Lei nº 10.826/2003, do Decreto nº 11.615/2023 e demais normativos aplicáveis.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023; Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025; e Processo SEI nº 08500.060882/2025-08.

Vigência: 10 (dez) anos, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Signatários: RODRIGO LUIS SANFURGO DE CARVALHO- Superintendente Regional.

MURILO ANTONIO DE SOUSA RINALDO- Prefeito.