EDITAL Nº 7 de 30 de junho de 2026

EDITAL Nº 7 de 30 de junho de 2026

Conforme Processos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.000733/2026-01, 67600.004776/2024-96, 67600.006204/2025-22, 67600.009281/2024-53, 67600.010006/2025-63, 67600.010359/2025-63, 67600.010363/2025-21, 67600.011315/2023-99, 67600.013698/2024-11, 67600.015307/2024-01, 67600.016187/2023-70, 67600.016204/2025-31, 67600.016441/2024-11, 67600.016672/2024-24, 67600.017010/2024-71, 67600.017325/2025-08, 67600.017702/2024-10, 67600.017770/2023-06 e 67600.018825/2025-59 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(I) Processo nº 67600.000733/2026-01 - Auto de Infração nº 485/JJAER/2026 - BMG EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 53.261.131/0001-99;

(II) Processo nº 67600.004776/2024-96 - Auto de Infração nº 734/JJAER/2024 - COMERCIAL NOVAIS LTDA - CNPJ: 06.181.392/0001-19;

(III) Processo nº 67600.006204/2025-22 - Auto de Infração nº 1072/JJAER/2025 - HELIAGRO PULVERIZAÇÃO AÉREA LTDA - CNPJ: 40.678.143/0001-71;

(IV) Processo nº 67600.009281/2024-53 - Auto de Infração nº 1583/JJAER/2024 - MATEUS ROCHA ANDRADE - CPF: ***.452.295-**;

(V) Processo nº 67600.010006/2025-63 - Auto de Infração nº 1482/JJAER/2025 - JOSE DOS MILAGRES SILVA SOUSA - CPF: ***.513.202-**;

(VI) Processo nº 67600.010359/2025-63 - Auto de Infração nº 1418/JJAER/2025 - LEANDRO LOPES DA SILVA - CPF: ***.676.441-**;

(VII) Processo nº 67600.010363/2025-21 - Auto de Infração nº 1420/JJAER/2025 - EDILSON ALVES PEREIRA - CPF: ***.689.482-**;

(VIII) Processo nº 67600.011315/2023-99 - Auto de Infração nº 527/JJAER/2024 - SRRAEL CAMPRAS DOS SANTOS - CPF: ***.414.776-**;

(IX) Processo nº 67600.013698/2024-11 - Auto de Infração nº 1422/JJAER/2024 - M. VERAS CARVALHO & CIA LTDA - CNPJ: 15.758.329/0001-93;

(X) Processo nº 67600.015307/2024-01 - Auto de Infração nº 2016/JJAER/2024 - ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: ***.638.311-**;

(XI) Processo nº 67600.016187/2023-70 - Auto de Infração nº 1828/JJAER/2024 - JEFERSON LINCOLN DOS SANTOS MELO REGIS - CPF: ***.567.434-**;

(XII) Processo nº 67600.016204/2025-31 - Auto de Infração nº 1719/JJAER/2025 - AMERICA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 34.459.986/0001-84;

(XIII) Processo nº 67600.016441/2024-11 - Auto de Infração nº 2018/JJAER/2024 - FERNANDO MACEDO DE CARVALHO - CPF: ***.845.739-**;

(XIV) Processo nº 67600.016672/2024-24 - Auto de Infração nº 373/JJAER/2025 - ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: ***.638.311-**;

(XV) Processo nº 67600.017010/2024-71 - Auto de Infração nº 2024/JJAER/2024 - DEBORA PEDRO DA SILVA - CPF: ***.461.938-**;

(XVI) Processo nº 67600.017325/2025-08 - Auto de Infração nº 1951/JJAER/2025 - GERSON DA SILVA DUARTE - CPF: ***.499.088-**;

(XVII) Processo nº 67600.017702/2024-10 - Auto de Infração nº 2063/JJAER/2024 - AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVS AER ESP LTD - CNPJ: 13.038.273/0001-77;

(XVIII) Processo nº 67600.017770/2023-06 - Auto de Infração nº 1179/JJAER/2025 - SEBASTIAN EDO - CPF: ***.384.369-**;

(XIX) Processo nº 67600.018825/2025-59 - Auto de Infração nº 128/JJAER/2026 - VOEMULTI CURSOS DE PILOTAGEM E TREINAMENTO AEREOS LTDA - CNPJ: 39.307.811/0001-75;

ALESSANDRO SILVA Cel Av

Presidente da JJAER